O Presidente da República possui competência privativa para praticar determinados atos. A maior parte não depende de autorização ou referendo do Poder Legislativo. Dentre as seguin

Gabarito

A

Comentário do professor

Declarar guerra é competência privativa do Presidente da República, prevista na Constituição (art. 84, XIX), porém não é ato autônomo, depende de controle do Congresso Nacional, conforme art. 49, II.

Na prática, isso significa que a declaração de guerra precisa de autorização do Congresso antes de produzir seus efeitos. Se a agressão estrangeira ocorrer no intervalo das sessões legislativas, o Presidente pode declarar guerra, mas tal ato deve ser referendado pelo Congresso quando este voltar a funcionar.

Essa regra busca conciliar a prerrogativa executiva com o princípio democrático e o controle do Legislativo sobre decisões de grande impacto, como a mobilização nacional, sujeita às mesmas condições.