Questão FC65598
É atribuição constitucional do Presidente da República
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
FGV · 2011
- dispor, mediante portaria, sobre a organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos.
- suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal.
- nomear, em caráter privativo e sem a aprovação dos demais Poderes da República, os Ministros do Supremo Tribunal Federal.
- autorizar operações externas de natureza financeira, de interesse da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios.
- decretar e executar a intervenção federal.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Resposta: Letra “E”A Constituição confere ao Presidente da República a competência para decretar e executar a intervenção federal, conforme o art.
84, inciso X.
Analisando as alternativas:
a) Errado.
O Presidente deve utilizar decreto para regulamentar a organização e funcionamento da administração federal, desde que não gere aumento de despesa ou modifique órgãos públicos (art.
84, inciso VI).
b) Errado.
A suspensão de lei inconstitucional é uma atribuição do Senado Federal, conforme art.
52, inciso X.
c) Errado.
A nomeação dos Ministros do Supremo Tribunal Federal pelo Presidente requer aprovação do Senado, conforme art.
84, inciso XIV.
d) Errado.
A autorização para operações financeiras externas é exclusiva do Senado Federal, conforme art.
52, inciso V.
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