Questão FC65600
Os crimes de responsabilidade são infrações político-administrativas praticadas por agentes públicos. Acerca do tema, é correto afirmar que
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
FGV · 2024
Acerca do tema, é correto afirmar que
- serão definidos pelas Constituições de cada Estado, que estabelecerão as normas de processo e julgamento.
- o Presidente da República, na vigência de seu mandato, pode ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício de suas funções.
- admitida a acusação contra o Presidente da República, por dois terços da Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal, nos crimes de responsabilidade.
- o Presidente ficará suspenso de suas funções, nos crimes de responsabilidade, após a instauração do processo pelo Senado Federal.
- se, decorrido o prazo de noventa dias, o julgamento não estiver concluído, cessará o afastamento do Presidente, sem prejuízo do regular prosseguimento do processo.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a Constituição prevê que, nos crimes de responsabilidade praticados pelo Presidente, ocorre a suspensão de suas funções a partir da instauração do processo pelo Senado Federal.
Essa regra consta no art. 86, §1º, II, da CF/88, que condiciona o afastamento ao início do procedimento de julgamento no Senado, garantindo que o chefe do Executivo deixe temporariamente de exercer o cargo enquanto se apura a responsabilidade político-administrativa.
Na prática, a medida busca preservar a legitimidade e o regular funcionamento das instituições durante o trâmite do processo. Vale lembrar que esse afastamento é medida temporária e encontra limites e procedimentos detalhados na Constituição e em lei específica.
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