Questão FC65601
Observe o seguinte caso hipotético: João, Presidente da República foi acusado da prática de crime de responsabilidade, por incorrer em condutas que alegadamente atentaram contra a
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
FGV · 2023
Sobre a situação descrita, à luz da sistemática estabelecida na Constituição da República/88, assinale a afirmativa correta.
- O Chefe do Poder Executivo ficará afastado de suas funções a partir da admissão da acusação por dois terços da Câmara dos Deputados.
- Caso o Chefe do Poder Executivo sofra a sanção de inabilitação, terá, em sua esfera jurídica, restrições inferiores àquelas afetas à inelegibilidade.
- Caso o Chefe do Poder Executivo sofra a sanção de inabilitação, terá, em sua esfera jurídica, restrições idênticas à suspensão dos direitos políticos.
- A similitude do procedimento adotado, em relação ao julgamento por infrações penais comuns, restringe-se à admissão da acusação pela Câmara dos Deputados.
- A tipologia legal do ilícito que foi imputado ao Chefe do Poder Executivo alcança tanto as condutas praticadas em momento anterior, como em momento posterior à assunção do cargo.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A assertiva destaca que a única semelhança entre os ritos para apurar crime comum e crime de responsabilidade é a admissão da acusação pela Câmara dos Deputados, que exige quórum qualificado.
Isso ocorre porque, em ambos os casos, o Plenário da Câmara exerce um juízo de admissibilidade para autorizar a instauração do processo, nos termos do Art. 51, I da Constituição.
No entanto, após essa etapa a tramitação diverge, pois mudam o órgão competente para processar e julgar e o momento do afastamento do Presidente, conforme o Art. 86, §1º.
Portanto, a similitude se limita à etapa inicial de autorização da denúncia pela Câmara, não alcançando as fases seguintes do procedimento.
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