Questão FC65602
No dia 1º de janeiro de 2015, foi eleito o Presidente da República Alfa, para um mandato de quatro anos. Pouco depois, já no exercício do cargo, foi denunciado pelo Ministério Públ
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
FGV · 2021
- o afastamento do Presidente da República se o Senado Federal deliberasse dessa maneira por maioria absoluta.
- a permanência do Presidente da República no exercício da função, embora tenha que responder pelo crime cometido após a finalização do seu mandato.
- o afastamento do Presidente da República se, após autorização da Câmara dos Deputados, houvesse sua condenação pelo Supremo Tribunal Federal.
- a autorização para que o Presidente da República finalizasse o seu mandato, caso o Senado Federal assim decidisse, após manifestação da Câmara dos Deputados.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Gabarito: letra B.Em 1º de janeiro de 2015, o Presidente da República Alfa foi eleito para um mandato de quatro anos e, logo após, denunciado pelo Ministério Público por lesão corporal contra um parente.
Embora o ato não tenha relação com suas funções, o presidente teme o afastamento e a prisão.
No contexto brasileiro, tal situação resultaria em:
b) a manutenção do Presidente da República em seu cargo, devendo responder pelo crime somente após o término do mandato.
Esta alternativa está correta.
A Constituição brasileira permite que o Presidente seja responsabilizado por crimes comuns, mas somente se relacionados ao exercício de sua função, conforme o §4º do art.
86 da CF/1988: "O Presidente da República, na vigência de seu mandato, não pode ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício de suas funções."
A irresponsabilidade temporária abrange crimes praticados durante o mandato que não tenham relação funcional.
O presidente não pode ser processado por tais infrações enquanto estiver no cargo.
O STF já decidiu que, se o crime ocorreu antes da investidura, não há competência para ação penal durante o mandato.
Portanto, a opção "b" está correta.
Alternativas incorretas:
a) O afastamento do Presidente pela maioria absoluta do Senado não se aplica, pois o ato é estranho ao exercício de suas funções.
c) O afastamento após condenação pelo STF, com autorização da Câmara, também não se aplica, pela mesma razão.
d) A autorização do Senado para que o Presidente complete seu mandato é desnecessária.
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