Maria, Presidente da República, foi condenada pelo órgão competente em um processo por crime de responsabilidade. Por fim, foi comunicada de que, além da perda do cargo, não poderi

Gabarito

A

Comentário do professor

Inabilitação é a sanção que torna a pessoa impedida de exercer função pública por determinado período, neste caso por oito anos. Trata‑se de efeito político‑constitucional aplicado quando o Senado Federal, no processo por crime de responsabilidade, condena o chefe do Executivo.

Conforme o art. 52, parágrafo único da Constituição, a condenação do Presidente, proferida por dois terços do Senado, limita‑se à perda do cargo com inabilitação por oito anos para o exercício de função pública, sem prejuízo de outras sanções judiciais cabíveis.

Na prática, a inabilitação impede que Maria ocupe cargos ou exerça funções públicas durante esse lapso temporal, afetando nomeações, investiduras e o exercício de mandatos ou cargos no serviço público. É medida administrativa‑constitucional com objetivo de preservar a probidade e a confiança do serviço público.