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Questão FC65605

Em relação ao Presidente da República e às suas atribuições constitucionais, assinale V para a afirmativa verdadeira e F para a falsa. ( ) No caso de infrações penais comuns, admit

Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)

FGV · 2018

Em relação ao Presidente da República e às suas atribuições constitucionais, assinale V para a afirmativa verdadeira e F para a falsa.
( ) No caso de infrações penais comuns, admitida a acusação contra o Presidente da República, por dois terços do Congresso Nacional, será ele submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal.
( ) Compete ao Presidente da República a escolha dos Ministros do Tribunal de Contas da União.
( ) O Presidente da República pode alterar a estrutura e extinguir órgãos públicos, desde que não haja aumento de despesa.
Na ordem apresentada, as afirmativas são, respectivamente,
  1. V – F – V.
  2. F – V – F.
  3. F – F – V.
  4. V – V – F.
  5. F – F – F.
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Gabarito

Errado

Comentário do professor

Gabarito: E (F - F - F)A análise das atribuições do Presidente da República revela algumas nuances importantes.
(F) Em relação às infrações penais comuns, a acusação contra o Presidente é admitida pela Câmara dos Deputados, que decidirá por dois terços de seus membros.
O julgamento ocorre no Supremo Tribunal Federal, conforme o artigo 86 da Constituição.
A suspensão das funções do Presidente se dá se a denúncia for recebida pelo STF ou após a instauração do processo pelo Senado para crimes de responsabilidade.
(F) Quanto à escolha dos Ministros do Tribunal de Contas da União, o Presidente indica apenas um terço, sendo dois terços escolhidos pelo Congresso Nacional, conforme disposto no artigo 73 da Constituição.(F) O Presidente não pode alterar a estrutura ou extinguir órgãos públicos por decreto autônomo se isso implicar aumento de despesa, conforme o artigo 84, VI, "a", da Constituição.
Ele pode, no entanto, organizar a administração federal e extinguir cargos vagos.Esses pontos são cruciais para a compreensão das competências presidenciais e devem ser bem assimilados por candidatos a concursos na área jurídica.

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