Questão FC65606
O Presidente da República descumpriu ordem judicial, emanada de autoridade competente, impondo à União o pagamento de vantagens atrasadas, devidas aos servidores públicos federais
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
FGV · 2017
Apesar disso, um grupo de parlamentares, interessado em provocar a atuação do Ministério Público, entendeu ter ocorrido crime comum de desobediência, procurando você para que, como advogado(a), informe que órgão seria competente para julgar ilícito dessa natureza.
Dito isto e a par da conduta descrita, é correto afirmar que o Presidente da República deve ser julgado
- pela Câmara dos Deputados, após autorização do Senado Federal.
- pelo Senado Federal, após autorização da Câmara dos Deputados.
- pelo Supremo Tribunal Federal, após autorização da Câmara dos Deputados.
- pelo Supremo Tribunal Federal, após autorização do Congresso Nacional.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A Constituição Federal estabelece que, em caso de crime comum praticado pelo Presidente da República, a competência para processar e julgar é do Supremo Tribunal Federal, porém somente após autorização da Câmara dos Deputados.
A autorização da Câmara exige quórum qualificado de dois terços dos seus membros, momento em que se admite ou não a instauração do processamento perante o STF.
Assim, mesmo diante de alegações da Advocacia‑Geral da União sobre justificativa da mora financeira, a regra de competência permanece: o Presidente só será submetido ao julgamento no STF após a autorização prévia da Câmara.
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