Questão FC65607
O Presidente da República, após manter áspera discussão com um de seus primos, que teve por motivação assuntos relacionados à herança familiar, efetua um disparo de arma de fogo e
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
FGV · 2016
Seus advogados, corretamente, respondem que a solução extraída do sistema jurídico-constitucional brasileiro é a de que
- será imediatamente suspenso de suas funções pelo prazo de até 180 dias, se recebida a denúncia pelo Supremo Tribunal Federal.
- será imediatamente suspenso de suas funções pelo prazo de até 180 dias, se recebida a denúncia pelo Senado Federal.
- será imediatamente suspenso de suas funções, se a acusação for autorizada por dois terços da Câmara dos Deputados e a denúncia recebida pelo Supremo Tribunal Federal.
- será criminalmente processado somente após o término do mandato, tendo imunidade temporária à persecução penal.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Imunidade temporária à persecução penal significa que, enquanto no exercício do mandato, o Presidente não pode ser responsabilizado criminalmente por fatos que sejam estranhos ao exercício de suas funções. No caso narrado, o homicídio decorre de conflito familiar privado, logo é ato alheio às atribuições presidenciais.
Assim, a consequência constitucional é que a persecução penal ficará suspensa durante o mandato, ele só poderá ser processado criminalmente após o término do mandato, quando cessará essa proteção temporária.
Essa regra tem previsão expressa na Constituição, garantindo a estabilidade do exercício do cargo, sem prejuízo da responsabilização posterior do ocupante do cargo.
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