Questão FC65608
De acordo com a Constituição Federal de 1988, o Presidente da República poderá ser impedido de exercer o mandato caso pratique crime comum ou de responsabilidade. Se o Presidente d
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
FGV · 2016
- instaurado o processo no Senado Federal, ele será suspenso das funções pelo prazo de cento e vinte dias;
- a admissibilidade da acusação será decidida, por maioria absoluta, pela Câmara dos Deputados;
- caso seja condenado, deverá cumprir pena em regime aberto;
- será submetido a julgamento perante o Senado Federal;
- na vigência de seu mandato, poderá ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício de suas funções.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Gabarito: D.A alternativa correta é a que afirma que o julgamento do Presidente da República ocorre perante o Senado Federal, conforme estipulado no artigo 86 da Constituição Federal.
Este artigo determina que, após a aceitação da acusação por dois terços da Câmara dos Deputados, o presidente será julgado no Senado por crimes de responsabilidade.
Analisando as demais alternativas:
a) A suspensão do Presidente ocorre por até cento e oitenta dias, e não por cento e vinte, como mencionado.
Isso está claro nos parágrafos 1º e 2º do artigo 86 da CF.
b) A admissibilidade da acusação requer o voto de dois terços dos membros da Câmara, e não apenas a maioria absoluta, conforme previsto no artigo 86.
c) A alternativa que diz que, se condenado, o Presidente deve cumprir pena em regime aberto é equivocada.
A CF estabelece que ele só não poderá ser preso até a condenação, e a pena a ser cumprida dependerá do tipo de infração.
e) Por fim, o Presidente não pode ser responsabilizado por atos que não estejam relacionados ao exercício de suas funções durante o mandato, conforme explicitado no parágrafo 4º do artigo 86.
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