Questão FC65609
Um representante da sociedade civil, apresentando indícios de que o Presidente da República teria ultrapassado os gastos autorizados pela lei orçamentária e, portanto, cometido cri
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
FGV · 2015
Diante desse fato,
- o processo será enviado ao Senado Federal para que este, sob a presidência do Presidente do STF, proceda ao julgamento do Presidente da República.
- o processo será enviado ao Supremo Tribunal Federal, a fim de que a Corte Maior proceda ao julgamento do Presidente da República.
- o processo deverá ser arquivado, tendo em vista o fato de a decisão da Câmara dos Deputados não ter contado com a manifestação favorável de dois terços dos seus membros.
- dá-se o impeachment do Presidente da República, que perde o cargo e fica inabilitado para o exercício de outra função pública por oito anos.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Nos termos do Art. 86 da Constituição Federal, a admissibilidade da denúncia contra o Presidente da República na Câmara dos Deputados exige aprovação de dois terços dos seus membros.
Isso significa que o cálculo é feito sobre o total de deputados (513), ou seja \( \frac{2}{3}\times513 = 342 \) votos necessários.
No caso apresentado houve apenas 260 votos favoráveis, número inferior a 342, de modo que não se alcançou o quórum constitucional exigido.
Portanto, a decisão da Câmara não admite a instauração do processo, devendo a denúncia ser arquivada por falta de manifestação favorável de dois terços dos membros.
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