Questão FC65612
O Presidente da República, durante entrevista coletiva, agrediu, com socos e pontapés, um jornalista que fez uma pergunta relativa à ocorrência de desvio de recursos em obras públi
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
FGV · 2013
Nesse caso,
- será necessário aguardar o final do mandato presidencial para dar início à persecução penal.
- o Presidente da República somente poderá ser submetido a julgamento após autorização do Senado Federal.
- o Supremo Tribunal Federal é o órgão competente para proceder ao julgamento do Presidente.
- a agressão ao jornalista configura crime de responsabilidade do Presidente da República.
- o Presidente da República tem imunidade em relação à prática dos crimes comuns.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Supremo Tribunal Federal é o órgão competente para processar e julgar o Presidente da República por crime comum, quando a acusação for admitida pela Câmara dos Deputados.
A agressão praticada em entrevista coletiva configura crime comum (ex.: lesão corporal, art. 129 do CP). Constatada e denunciada a infração, cabe à Câmara, por dois terços de seus membros, admitir a acusação, e, admitida, remetê‑la ao STF para processamento e julgamento, conforme o disposto no art. 86, CF.
Não há, nesse caso, imunidade absoluta: a regra sobre responsabilização do Presidente na vigência do mandato não afasta a competência do STF quando a acusação for admitida pela Câmara, cabendo a esta avaliar a admissibilidade política inicial.
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