Questão FC65613
Com relação à chamada responsabilidade do Presidente da República, assinale a afirmativa correta.
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
FGV · 2012
- O Presidente da República pode ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício de suas funções, mesmo na vigência de seu mandato.
- O Presidente da República somente será submetido a julgamento após admitida a acusação por dois terços dos membros do Congresso Nacional.
- O Presidente da República, nos crimes de responsabilidade, ficará suspenso de suas funções após a instauração do processo pelo Senado Federal.
- O Presidente da República, durante a vigência do mandato, somente está sujeito a julgamento pela prática de crimes de responsabilidade.
- O Presidente da República, nas infrações comuns, estará sujeito a prisão cautelar, mediante autorização de dois terços dos membros da Câmara dos Deputados.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Conforme o §1º, II, do art. 86 da Constituição, o Presidente da República ficará suspenso de suas funções nos crimes de responsabilidade após a instauração do processo pelo Senado Federal.
Isso significa que, uma vez que o Senado receba e instaure o processo de julgamento por crime de responsabilidade, o exercício das funções presidenciais é interrompido temporariamente, cabendo ao vice‑presidente assumir, nos termos constitucionais, as atribuições do cargo.
O afastamento é de caráter provisório, e existe previsão de que, se o julgamento não for concluído em cento e oitenta dias, o afastamento cessa, sem prejuízo do prosseguimento regular do processo, preservando garantias do devido processo legal.
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