Questão FC65614
No processo de impedimento do Presidente da República, ocorre a necessidade de preenchimento de alguns requisitos. Com base nas normas constitucionais, é correto afirmar que
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
FGV · 2011
- a Câmara autoriza a instauração do processo pelo voto da maioria absoluta dos seus membros.
- o julgamento ocorre pelo Senado Federal, cuja decisão deverá ocorrer pela maioria simples.
- condenado o Presidente, cumprirá sua pena privativa de liberdade em regime semiaberto.
- no julgamento ocorrido no Senado, funcionará como Presidente o do Supremo Tribunal Federal.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a Constituição, no art. 52, prevê que o Senado processa e julga o Presidente e o Vice, e que, nesses julgamentos, funcionará como Presidente o do Supremo Tribunal Federal.
Isso significa que o ministro mais antigo ou o presidente do STF presidirá a sessão do Senado destinada ao julgamento do processo de impedimento, garantindo a condução do ato por representante do Poder Judiciário.
Além disso, o mesmo dispositivo constitucional disciplina a decisão do Senado, exigindo quórum qualificado, e limita a sanção aplicada no âmbito do julgamento político à perda do cargo e à inabilitação por oito anos, sem prejuízo de eventuais medidas judiciais cabíveis.
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