Questão FC65615
A respeito do regime de responsabilidade do Presidente da República, assinale a alternativa correta.
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
FGV · 2011
- O ato do Presidente da República que atenta contra o livre exercício do Poder Legislativo, do Poder Judiciário, do Ministério Público e dos Poderes constitucionais das unidades da Federação é considerado crime de responsabilidade.
- O Presidente ficará suspenso de suas funções nos crimes de responsabilidade somente após a condenação pelo órgão competente.
- Compete ao Congresso Nacional processar e julgar o Presidente da República nos crimes de responsabilidade.
- Só se admite acusação contra o Presidente da República por três quintos da Câmara dos Deputados.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa A está correta porque o artigo 85 da Constituição Federal qualifica como crime de responsabilidade os atos praticados pelo Presidente da República que atentem contra a Constituição e, em especial, contra o livre exercício do Poder Legislativo, do Poder Judiciário, do Ministério Público e dos Poderes constitucionais das unidades da Federação.
Isso significa que condutas do Presidente que impeçam, cerceiem ou interfiram indevidamente nas funções desses órgãos podem ser enquadradas como crime de responsabilidade.
O dispositivo também determina que tais crimes serão definidos em lei especial, sendo a mais relevante a Lei nº 1.079/1950, que disciplina a tipificação, o processo e o julgamento dessas condutas.
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