Questão FC65616
Determinado Ministro de Estado editou ato de extinção de cargos públicos, vinculados ao respectivo Ministério, que se encontravam vagos. Essa extinção desagradou sobremaneira diver
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
FGV · 2022
Ao consultarem um advogado a respeito da juridicidade dessa extinção, considerando a competência para a prática do ato, foi corretamente informado aos servidores que
- embora a competência seja privativa do Presidente da República, o ato do Ministro de Estado será lícito caso esse agente tenha recebido delegação.
- o Ministro de Estado tem competência para extinguir os cargos públicos vagos vinculados ao respectivo Ministério.
- a competência é privativa do Presidente da República, logo, indelegável, o que torna ilícito o ato do Ministro de Estado.
- o Ministro somente terá competência para a prática do ato caso ela esteja prevista em lei complementar.
- o Ministro terá competência para a prática do ato caso ela esteja prevista em lei ordinária.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A Constituição prevê que a atribuição de prover e extinguir cargos públicos federais, quando vagos, é de competência privativa do Presidente da República, contudo o mesmo dispositivo autoriza a delegação dessa competência aos Ministros de Estado, ao Procurador‑Geral da República ou ao Advogado‑Geral da União.
Assim, o ato ministerial que extinguiu cargos vagos será lícito se houver delegação válida conferida pelo Presidente, formalizada em ato presidencial e observados os limites e condições dessa delegação.
Na prática, para avaliar a legalidade do ato, verifique a existência e o conteúdo do ato de delegação, se a extinção respeita os limites delegados e demais requisitos legais e administrativos; sem delegação ou ultrapassando seus limites, o ato poderá ser anulado.
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