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Questão FC65617

João, ao assumir o Ministério ZZ, questionou sua assessoria a respeito das atribuições que, por imposição constitucional, teria em relação ao Presidente da República. Em resposta,

Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)

FGV · 2021

João, ao assumir o Ministério ZZ, questionou sua assessoria a respeito das atribuições que, por imposição constitucional, teria em relação ao Presidente da República.
Em resposta, João foi informado de que deveria: (I) referendar atos e decretos assinados pelo Chefe do Poder Executivo; (II) apresentar relatório anual; (III) praticar atos concernentes às atribuições que lhe forem outorgadas ou delegadas; e (IV) conferir condecorações e distinções honoríficas.
À luz da sistemática constitucional, estão corretas as atribuições referidas em:
  1. I, II, III e IV;
  2. II, III e IV;
  3. I, II e III;
  4. I e IV;
  5. I e II.
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Gabarito

Certo

Comentário do professor

A letra C está correta porque reúne as atribuições expressamente previstas na Constituição para os Ministros de Estado, conforme o Art. 87, parágrafo único.

O Ministro deve referendar atos e decretos assinados pelo Presidente da República, o que formaliza e valida administrativamente esses atos, vinculando-os à responsabilidade ministerial.

Também é sua obrigação apresentar ao Presidente da República um relatório anual de gestão do Ministério, instrumento de prestação de contas e de acompanhamento das políticas públicas sob sua competência.

Ademais, compete ao Ministro praticar os atos pertinentes às atribuições que lhe forem outorgadas ou delegadas pelo Presidente, exercendo, assim, poderes de execução e representação dentro da esfera ministerial.

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