Questão FC65618
A assessoria do Presidente da República elaborou uma minuta de decreto regulamentando a Lei federal nº XX/2021, cujo objeto estava estritamente relacionado à temática econômica e q
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
FGV · 2021
- não pode receber delegação para editar o referido decreto, mas deve referendá-lo.
- pode receber delegação para editar o referido decreto e, caso não a receba, deve referendá-lo.
- pode receber delegação para editar o referido decreto e, caso não a receba, pode expedir instruções.
- pode receber delegação para editar o referido decreto e, caso não a receba, deve figurar como coautor.
- não pode receber delegação para editar o referido decreto nem referendá-lo, mas pode expedir instruções.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a Constituição reserva ao Presidente da República a edição de decretos que regulamentem normas de conteúdo econômico, e o parágrafo único do art. 84 limita as competências que podem ser delegadas aos Ministros de Estado, não incluindo regulamentos econômicos gerais.
Assim, não cabe ao Ministro da Economia receber delegação para editar esse decreto; a iniciativa e a edição são atribuições presidenciais.
Por outro lado, o art. 87, parágrafo único, I determina que o Ministro deve referendar os atos e decretos assinados pelo Presidente, o que significa assinar junto para conferir eficácia administrativa e implicar responsabilidade política e administrativa do Ministro.
Portanto, o Ministro da Economia não pode editar por delegação, mas deve referendar o decreto assinado pelo Chefe do Executivo.
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