Questão FC65619
Determinado Ministro de Estado recebeu expediente administrativo contendo minuta de decreto, de sua área específica de atuação, que o Presidente da República pretendia editar com a
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
FGV · 2018
Após analisar a minuta de decreto, o Ministério de Estado informou que não iria referendar o seu conteúdo por considerá-lo prejudicial ao interesse público.
À luz da narrativa acima e da forma estabelecida pela sistemática constitucional, é correto afirmar que a ausência do referendo do Ministro de Estado:
- não configura vício formal, já que não há previsão de referendo na ordem constitucional;
- é o certo, pois os atos do Presidente da República são referendados pelo povo;
- configura vício formal, já que previsto na ordem constitucional;
- exige que o Presidente submeta a minuta ao Conselho de Ministros;
- só configura vício formal no caso de decreto em matéria tributária.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Vício formal: a ausência do referendo do Ministro de Estado constitui vício formal porque a exigência está prevista na Constituição.
O art. 87, parágrafo único, I estabelece que compete ao Ministro da área, entre outras atribuições, referendar os atos e decretos assinados pelo Presidente da República, vinculando essa formalidade ao aperfeiçoamento do ato presidencial.
Sem o referendo falta requisito de forma indispensável à validade do decreto, o que torna o ato passível de impugnação por vício formal, independentemente da matéria tratada, uma vez que a exigência é constitucional.
Assim, a omissão do referendo não é mera irregularidade administrativa, é defeito formal que compromete a validade do decreto.
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