Questão FC65620
Em relação aos Ministros de Estado e aos atos praticados no exercício de suas competências constitucionais, assinale a afirmativa correta.
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
FGV · 2014
- As instruções normativas que eles venham a editar não estão sujeitas ao controle concentrado de constitucionalidade.
- Não estão constitucionalmente obrigados a referendar atos praticados pelo Presidente da República.
- Devem ser escolhidos dentre brasileiros natos, maiores de vinte e um anos e no exercício dos direitos políticos.
- Devem prestar às comissões do Congresso Nacional informações atinentes às suas atribuições.
- Somente devem referendar os projetos de lei e as medidas provisórias assinadas pelo Presidente da República.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa está correta porque os Ministros de Estado têm o dever constitucional de prestar informações às Comissões do Congresso Nacional sobre assuntos de sua competência, quando convocados ou solicitados.
Esse dever decorre do papel de controle e fiscalização do Legislativo sobre o Executivo, permitindo que as comissões esclareçam políticas, atos e gestão ministerial, mediante convocação ou pedido formal.
O não comparecimento sem justificativa adequada ou a recusa em fornecer informações, inclusive no prazo de trinta dias para pedidos escritos, pode configurar crime de responsabilidade, sujeitando o ministro às sanções previstas na Constituição.
Em suma, a obrigação de prestar informações assegura a transparência administrativa e o exercício efetivo do controle parlamentar sobre a atuação ministerial.
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