Questão FC65621
Em relação aos Ministros de Estado, a Constituição do Brasil estabelece que:
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
FGV · 2010
- como delegatários do Presidente da República, podem, desde que autorizados, extinguir cargos públicos.
- podem expedir instruções para a execução de leis e editarem medidas provisórias.
- somente os brasileiros natos poderão exercer a função.
- respondem, qualquer que seja a infração cometi da, perante o Superior Tribunal de Justiça.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Os Ministros de Estado, como delegatários do Presidente da República, podem extinguir cargos públicos desde que haja autorização do Chefe do Executivo, fundamento previsto no art. 84, parágrafo único da Constituição.
Esse dispositivo permite a delegação de atribuições constantes nos incisos VI e XXV, entre outros. O inciso VI prevê a possibilidade de dispor sobre a extinção de funções ou cargos quando vagos, e o inciso XXV trata de prover e extinguir cargos públicos federais, na forma da lei.
Assim, a extinção só pode ocorrer dentro dos limites da delegação presidencial, obedecendo à legalidade e às condições previstas, notadamente a exigência de vacância ou os contornos legais definidos para a medida.
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