Questão FC65624
A Minérios S.A. é uma empresa com 55% de capital brasileiro, 59% de trabalhadores brasileiros, cuja administração e gerência cabe a 63% de brasileiros, que detêm poderes predominan
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
FGV · 2022
A atuação desejada pela empresa
- é admissível, mas depende de assentimento prévio do Conselho de Segurança Nacional.
- não é admissível porque a porcentagem de capital brasileiro é insuficiente.
- é admissível e independe de assentimento prévio do Conselho de Segurança Nacional.
- não é admissível porque a porcentagem de brasileiros na administração e gerência é insuficiente.
- não é admissível porque a porcentagem de trabalhadores brasileiros é insuficiente.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a atividade pretendida enquadra-se na exceção legal que dispensa o assentimento prévio do Conselho.
A Lei nº 6.634/1979, art. 2º, IV, “a”, veda, em regra, certas instalações na faixa de fronteira, porém salva os casos de recursos minerais de imediata aplicação na construção civil.
Além disso, a Portaria MME nº 23/2000 classifica explicitamente as rochas britadas como substância de emprego imediato na construção civil, enquadrando a extração pretendida pela Minérios S.A. nessa exceção.
Portanto, sendo pedra britada recurso de emprego imediato na construção civil e a localidade situando-se em faixa de fronteira, a instalação é admissível e independe de assentimento prévio do órgão referido.
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