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Questão FC65627

O exercício das atribuições da Procuradoria-Geral do Estado é privativo dos procuradores integrantes da carreira, que será organizada e regida por estatuto próprio, definido em lei

Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)

FGV · 2024

O exercício das atribuições da Procuradoria-Geral do Estado é privativo dos procuradores integrantes da carreira, que será organizada e regida por estatuto próprio, definido em lei, com observância dos artigos 39 e 132 da Constituição Federal de 1988.
Diante do exposto, de acordo com a Constituição do Estado do Paraná e da República e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que
  1. ofende a Constituição da República a previsão da Constituição do Estado do Paraná que não obriga que o Procurador-Geral do Estado, chefe da instituição, seja escolhido dentre os integrantes da carreira.
  2. ofende a Constituição da República a previsão da Constituição do Estado do Paraná que garante aos Procuradores do Estado a prerrogativa da inamovibilidade, na forma da lei.
  3. o ingresso na carreira de procurador far-se-á na classe inicial, mediante concurso público específico de provas e títulos, organizado e realizado pela Procuradoria-Geral do Estado e a estabilidade ocorrerá após dois anos de efetivo exercício, mediante avaliação de desempenho.
  4. ofende a Constituição a previsão da Constituição do estado que veda aos procuradores do Estado a percepção de honorários decorrentes da sucumbência.
  5. ofende a Constituição da República o dispositivo que veda aos procuradores do Estado o exercício da advocacia fora das funções institucionais.
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Gabarito

B

Comentário do professor

A alternativa é correta porque a Constituição Federal não confere a inamovibilidade aos Procuradores do Estado, garantia que cabe aos magistrados, membros do Ministério Público e da Defensoria Pública.

O princípio da simetria impede que uma norma estadual amplie, de forma constitucional, proteção conferida apenas a carreiras expressamente contempladas pela Constituição Federal, assim a previsão estadual que cria tal prerrogativa afronta a ordem constitucional.

O STF consolidou esse entendimento ao declarar inconstitucional dispositivo estadual que atribuía inamovibilidade a procuradores, por violar o texto e a estrutura de garantias previstas na CF, por exemplo na ADI 5029.

Em suma, a vedação decorre da hierarquia constitucional e da necessidade de uniformidade das garantias essenciais às carreiras previstas na Constituição Federal.

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