Questão FC65628
A Constituição do Estado Alfa, ao tratar do respectivo Tribunal de Justiça, dispôs sobre a constituição do seu Órgão Especial, considerando que o referido órgão contava com mais de
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
FGV · 2023
À luz da sistemática estabelecida pela Constituição da República de 1988, é correto afirmar que a referida disciplina é:
- inconstitucional, considerando que o Órgão Especial deve ser criado pelo Regimento Interno, cabendo ao Tribunal Pleno definir que competências devem ser delegadas;
- inconstitucional, considerando que o Órgão Especial, pelas próprias razões que justificam a sua criação, deve ter competências idênticas às do Tribunal Pleno;
- inconstitucional, considerando que o Tribunal de Justiça do Estado Alfa não tem o número mínimo de membros que autorize a constituição do Órgão Especial;
- constitucional, desde que a proposta tenha sido encaminhada pelo Tribunal de Justiça, após prévia aprovação do Tribunal Pleno;
- constitucional, considerando que as competências do Tribunal de Justiça devem ser definidas na Constituição Estadual.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A disciplina estadual é inconstitucional porque a criação e a regulamentação do Órgão Especial são matéria interna corporis dos tribunais, devendo constar do regimento interno, nos termos do art. 96, I, "a", da Constituição Federal.
O art. 93, XI, CF autoriza, apenas aos tribunais com mais de vinte e cinco julgadores, a possibilidade de constituir o Órgão Especial, estabelecendo limites quanto ao número de seus membros e à forma de provimento das vagas.
Compete ao Tribunal Pleno definir as atribuições que serão delegadas ao Órgão Especial, observada a exigência de aprovação por maioria absoluta de seus membros, conforme a interpretação consolidada pela jurisprudência do STF.
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