Questão FC65630
Maria, bacharel em direito recém-formada, tinha o sonho de ocupar o cargo de Juiz de Direito. Após analisar a sistemática constitucional afeta ao tempo de atividade jurídica exigid
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
FGV · 2023
- até três anos de atividade jurídica, conforme venha a ser estabelecido no edital do respectivo certame.
- três anos de atividade jurídica, a serem comprovados no momento da inscrição preliminar no concurso público.
- no mínimo três anos de atividade jurídica, a serem comprovados no momento da inscrição definitiva no concurso público.
- três anos de atividade jurídica, a serem necessariamente comprovados no momento da posse no cargo, quando se avaliará a capacidade de exercício da função.
- no máximo três anos de atividade jurídica, a serem comprovados no momento da posse, assegurada a liberdade de conformação do legislador em sede de lei complementar.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a Constituição exige, para ingresso na magistratura, no mínimo três anos de atividade jurídica (art. 93, I, da CF/88).
Esses três anos devem ser comprovados no momento da inscrição definitiva no concurso público, isto é, na fase em que o candidato apresenta documentos para habilitação final do certame.
O Supremo Tribunal Federal consolidou esse entendimento no julgamento do RE 655265, com repercussão geral (Tema 509), afirmando expressamente que a prova do triênio ocorre na inscrição definitiva.
Portanto, o requisito é temporal e probatório: é exigido o tempo mínimo de atividade jurídica e sua apresentação formal na etapa de inscrição definitiva do concurso.
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