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Questão FC65633

Após amplos debates entre seus membros, o Tribunal de Justiça do Estado Alfa apresentou uma proposição à Assembleia Legislativa, veiculando o Estatuto da Magistratura do Estado Alf

Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)

FGV · 2022

Após amplos debates entre seus membros, o Tribunal de Justiça do Estado Alfa apresentou uma proposição à Assembleia Legislativa, veiculando o Estatuto da Magistratura do Estado Alfa. Ato contínuo, diversos parlamentares argumentaram com a inconstitucionalidade formal da respectiva proposição.
O relator da matéria no âmbito da Comissão de Constituição e Justiça, após analisar os argumentos apresentados, concluiu, corretamente, que:
  1. a forma federativa de Estado autoriza que o Poder Judiciário de cada ente tenha o seu Estatuto, observados, sempre, os balizamentos estabelecidos pela Constituição da República de 1988;
  2. a proposição somente será constitucional se tiver a forma de proposta de emenda constitucional, que observará os balizamentos estabelecidos pela Constituição da República de 1988;
  3. o Estatuto da Magistratura tem sede exclusivamente constitucional, não sendo possível que a legislação infraconstitucional, federal ou estadual, trate da matéria;
  4. a proposição somente será constitucional se tiver a forma de projeto de lei complementar, que complementará as normas estabelecidas pelo Estatuto Nacional da Magistratura;
  5. a proposição é inconstitucional, já que a Constituição da República de 1988 somente dispõe sobre a existência do Estatuto Nacional da Magistratura.
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Gabarito

Errado

Comentário do professor

A alternativa está correta porque a Constituição Federal atribui de forma precisa a competência para disciplinar o Estatuto da Magistratura por meio de lei complementar, com iniciativa do Supremo Tribunal Federal, nos termos do Art. 93.

Assim, proposição estadual que vise instituir um estatuto próprio para a magistratura do Estado viola a competência legislativa estabelecida pela Constituição, tratando matéria reservada à União e condicionada à iniciativa do STF, o que configura vício formal de iniciativa e, portanto, inconstitucionalidade.

Em suma, a iniciativa e a natureza normativa exigidas pela Carta Constitucional impedem que a Assembleia Legislativa aprove Estatuto estadual da magistratura.

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