Questão FC65636
No Estado Alfa, a Comarca XXX, a partir de projeto de iniciativa do Tribunal de Justiça, foi elevada de segunda entrância para entrância especial. Considerando que as três varas al
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
FGV · 2021
Considerando que as três varas ali existentes contavam com juízes titulares, esses juízes:
- serão automaticamente promovidos para a entrância especial;
- não terão interrompido o exercício de suas funções, mas não serão automaticamente promovidos;
- deverão ser compulsoriamente removidos para Comarca de entrância idêntica àquela que ocupavam;
- terão assegurado o direito de opção, podendo permanecer na Comarca ou ter preferência em concurso de remoção;
- terão que ser postos em disponibilidade, caso não haja órgão vago de segunda instância para o qual possam ser removidos.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Não terão interrompido o exercício de suas funções, mas não serão automaticamente promovidos significa que os juízes permanecerão no exercício de suas atividades na comarca após sua elevação, porém não alcançam, por esse fato isolado, promoção de carreira.
Isso decorre do comando constitucional expresso em Art. 93, II, da CF, que vincula a movimentação na magistratura aos critérios de antiguidade e merecimento, previstos em lei complementar, exigindo procedimento administrativo específico para promoção.
Ademais, consolidou-se entendimento do STF, na Súmula 40/STF, no sentido de que a elevação da entrância não promove automaticamente o juiz, sem prejuízo de manter seu exercício na comarca.
Na prática, portanto, os magistrados continuam em suas varas com a titularidade, devendo aguardar os procedimentos regulares para eventual promoção.
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