Questão FC65639
Maria e Antônia, estudantes de direito, travaram intenso debate a respeito do alcance da garantia da vitaliciedade. Ao final, concluíram que essa garantia: 1. é adquirida após três
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
FGV · 2022
1. é adquirida após três anos de exercício; 2. permite que o agente ocupe o cargo até que decida dele se desligar ou venha a falecer; 3. exige sentença judicial transitada em julgado para que seja decretada a perda do cargo; e 4. assegura a permanência do agente no órgão que ocupa, salvo decisão do órgão colegiado competente do Ministério Público, por motivo de interesse público.
À luz da sistemática constitucional, está correto apenas o que se conclui em
- 3.
- 1.
- 1 e 4.
- 1, 2 e 3.
- 2, 3 e 4.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Vitaliciedade, uma vez adquirida, só permite a perda do cargo por sentença judicial transitada em julgado.
Esse comando constitucional protege a independência funcional, exigindo decisão jurisdicional definitiva para destituir magistrados ou membros do Ministério Público após o período constitucional de aquisição da garantia.
Na prática, isso significa que procedimentos administrativos ou decisões de órgãos colegiados não têm eficácia para exonerar o titular com vitaliciedade já consolidada, sendo necessária ação judicial que produza sentença definitiva.
O dispositivo constitucional que assegura essa proteção destaca a necessidade de decisão judicial transitada em julgado como único modo de perda do cargo.
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