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Questão FC65642

João, Juiz de Direito, respondia a processo disciplinar e foi informado que as circunstâncias do caso e os precedentes do respectivo Tribunal de Justiça indicavam que, possivelment

Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)

FGV · 2021

João, Juiz de Direito, respondia a processo disciplinar e foi informado que as circunstâncias do caso e os precedentes do respectivo Tribunal de Justiça indicavam que, possivelmente, sofreria a sanção de disponibilidade. Á luz da sistemática constitucional, a sanção passível de ser aplicada a João deve estar fundada em decisão aplicada pelo voto
  1. de dois terços do respectivo Tribunal, acarretará o desligamento definitivo da carreira e não possibilitará o exercício de outra função pública.
  2. de dois terços do respectivo Tribunal, acarretará o afastamento do cargo e não possibilitará o exercício de outra função pública enquanto produzir efeitos;
  3. de dois terços do respectivo Tribunal, acarretará o afastamento do cargo e possibilitará o exercício de outra função pública enquanto produzir efeitos;
  4. da maioria absoluta do respectivo Tribunal, acarretará o desligamento definitivo da carreira e possibilitará o exercício de outra função pública;
  5. da maioria absoluta do respectivo Tribunal, acarretará o afastamento do cargo e não possibilitará o exercício de outra função pública enquanto produzir efeitos.
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Gabarito

Errado

Comentário do professor

A alternativa assinala que a sanção de disponibilidade exige decisão fundada no voto da maioria absoluta do respectivo Tribunal, o que está em consonância com a sistemática de aplicação de medidas administrativas disciplinares à magistratura.

O efeito imediato é o afastamento do cargo, não configurando perda definitiva da magistratura, e durante a produção de seus efeitos o magistrado não poderá exercer outra função pública, observando-se, contudo, a exceção constitucional que admite o exercício de uma função de magistério, conforme o artigo 95, parágrafo único, inciso I, da Constituição Federal.

Ressalta‑se que a imposição da medida respeita o princípio do contraditório e da ampla defesa, devendo a decisão ser devidamente fundamentada pelo Tribunal.

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