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Questão FC65643

Existem dois princípios constitucionais que são de extrema relevância para o estudo da organização administrativa, quais sejam, o princípio federativo e o princípio da separação de

Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)

FGV · 2024

Existem dois princípios constitucionais que são de extrema relevância para o estudo da organização administrativa, quais sejam, o princípio federativo e o princípio da separação de poderes. No âmbito desse último, a distribuição das funções entre os Poderes Judiciário, Executivo e Legislativo é realizada a partir do critério da preponderância, de modo que cada um deles exerce funções típicas e funções atípicas.
Nesse contexto, à luz da orientação do Supremo Tribunal Federal, corresponde à função administrativa atípica do Poder Judiciário:
  1. o processamento de precatórios;
  2. o julgamento de uma ação civil pública;
  3. o registro dos atos concessivos de aposentadoria;
  4. a concessão da ordem em mandado de segurança;
  5. a invalidação de um ato administrativo do Poder Executivo, por meio de sentença.
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Gabarito

A

Comentário do professor

O processamento de precatórios refere-se às atividades internas dos tribunais destinadas a organizar, ordenar e viabilizar o pagamento de quantias reconhecidas em decisões transitadas em julgado.

O Supremo Tribunal Federal entende que essas providências têm natureza administrativa, porque envolvem atos de gestão, cronograma de pagamentos e decisões de presidência dos tribunais sobre cumprimento das ordens, não a formação do juízo sobre o direito substancial das partes.

Por essa razão, esse procedimento configura uma função administrativa atípica do Poder Judiciário, com consequências processuais relevantes, entre elas a impossibilidade de interposição de recurso extraordinário contra decisões desse processamento, conforme a Súmula 733 do STF.

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