Questão FC65644
Com o objetivo de tornar mais equânimes os critérios de promoção dos magistrados, o Estatuto da Magistratura do Estado Alfa dispôs que as promoções dos Juízes de Direito, de entrân
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
FGV · 2022
Insatisfeito com o teor do referido diploma normativo, o Partido Político Alfa, com legitimidade para deflagrar o controle concentrado de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal, solicitou que seu advogado se manifestasse sobre a constitucionalidade, ou não, desse diploma normativo.
O advogado respondeu corretamente que o Estatuto da Magistratura do Estado Alfa é
- formal e materialmente constitucional.
- formal e materialmente inconstitucional.
- formalmente inconstitucional e materialmente constitucional.
- formalmente constitucional e materialmente inconstitucional.
- formal e materialmente constitucional desde que os preceitos do referido diploma normativo estejam lastreados em permissivo da Constituição Estadual.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Formalmente inconstitucional: a Constituição Federal, no art. 93, reserva a matéria do Estatuto da Magistratura à lei complementar de iniciativa do Supremo Tribunal Federal. Assim, norma estadual que disciplina promoção de juízes invade competência material e desrespeita a reserva de iniciativa, sendo formalmente inválida.
Materialmente inconstitucional: a CF prevê, como critério de promoção entre entrâncias, a alternância por antiguidade e merecimento. Ao introduzir o sorteio e estabelecer alternância tripartida, o estatuto cria hipótese não prevista na Constituição, afrontando o princípio e o regime constitucional aplicável, o que torna a norma materialmente inconstitucional.
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