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Questão FC65645

De acordo com a Constituição do Estado do Paraná, quando o Tribunal de Justiça apreciar a inconstitucionalidade, em tese, de norma legal ou ato normativo estadual, citará previamen

Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)

FGV · 2024

De acordo com a Constituição do Estado do Paraná, quando o Tribunal de Justiça apreciar a inconstitucionalidade, em tese, de norma legal ou ato normativo estadual, citará previamente o Procurador-Geral do Estado e o Procurador-Geral da Assembleia Legislativa, que defenderão o ato ou texto impugnado, ou, no caso de norma legal ou ato normativo municipal, o Prefeito e o Presidente da Câmara, para a mesma finalidade.
Sobre a ação direta de inconstitucionalidade em face da Constituição do Estado do Paraná, é correto afirmar que
  1. é parte legítima para propor a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo estadual ou municipal, em face da Constituição do Estado do Paraná, o Defensor Público Geral do Estado do Paraná.
  2. somente pelo voto da maioria absoluta dos seus membros ou dos membros do órgão especial, poderá o Tribunal de Justiça declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público e o Procurador-Geral de Justiça será sempre ouvido nas ações de inconstitucionalidade, mesmo quando não for o autor da ação.
  3. poderá ser reconhecida a inconstitucionalidade por omissão de medida para tornar efetiva norma desta Constituição, a decisão será comunicada ao poder competente para adoção das providências necessárias à prática do ato ou início do processo legislativo, e, em se tratando de órgão administrativo, para emiti-lo em 90 (noventa) dias, sob pena de responsabilidade.
  4. é parte legítima para propor a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo estadual ou municipal, em face da Constituição do Estado do Paraná, o Prefeito de município localizado no Estado do Paraná.
  5. foi declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal o dispositivo previsto na Constituição do Estado do Paraná que exclui o Governador e o Presidente da Assembleia Legislativa da citação prévia para defender o ato normativo quando este for estadual.
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Gabarito

B

Comentário do professor

GABARITO: LETRA B

Análise das Alternativas:
a) INCORRETA.
O Defensor Público Geral não está entre os legitimados para propor ação direta de inconstitucionalidade no Estado do Paraná, conforme as disposições da Constituição Estadual.

b) CORRETA.
Esta alternativa reflete adequadamente o princípio da reserva de plenário, conforme o art.
97 da Constituição Federal, e a obrigatoriedade da participação do Procurador-Geral de Justiça nas ações de inconstitucionalidade, mesmo que não seja o autor da ação, reforçando sua função como fiscal da lei.

c) INCORRETA.
A afirmação sobre a inconstitucionalidade por omissão é válida, mas o prazo de 90 dias está incorreto, pois o art.
103, § 2º da Constituição Federal estabelece um prazo de 30 dias para as providências do órgão competente.

d) INCORRETA.
Prefeitos não possuem legitimidade para propor ADI em face da Constituição Estadual, seguindo o modelo federal que não os contempla para essa função.

e) INCORRETA.
Não há evidências de declaração de inconstitucionalidade por parte do STF que excluam o Governador e o Presidente da Assembleia Legislativa da citação prévia em ADI estadual, sendo essa citação uma prática comum e constitucional.

A alternativa correta, letra B, aborda aspectos cruciais do controle de constitucionalidade estadual:
1.
Reserva de Plenário: A exigência de maioria absoluta para declarações de inconstitucionalidade é um mecanismo que assegura a segurança jurídica nas decisões.
2.
Participação do Procurador-Geral de Justiça: A obrigatoriedade de sua participação em ações de inconstitucionalidade, independentemente de ser o autor, reforça a função do Ministério Público na proteção da ordem jurídica.

Considerações adicionais:
1.
Simetria com o modelo federal: O controle de constitucionalidade estadual segue, em geral, o modelo da Constituição Federal.
2.
Legitimados ativos: A legitimação para ADI estadual abrange entidades e autoridades estaduais, conforme o art.
103 da Constituição Federal.
3.
Papel do Ministério Público: Sua participação é fundamental para a defesa da ordem jurídica e do regime democrático.
4.
Efeitos da decisão: As decisões em ADI estadual têm efeito vinculante e eficácia erga omnes.
5.
Inconstitucionalidade por omissão: Embora a alternativa C tenha um erro quanto ao prazo, a inconstitucionalidade por omissão é uma questão relevante no controle de constitucionalidade estadual.
GABARITO: LETRA B

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