Questão FC65646
Ao apreciar recurso de apelação, João, desembargador da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado Alfa, entendeu que a Lei federal nº XX era formal e materialmente incompatí
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
FGV · 2022
Nesse caso:
- João deve afastar, monocraticamente, a aplicação da Lei federal nº XX, encaminhando a causa ao colegiado da Câmara sem levá-la em consideração;
- somente o colegiado da 1ª Câmara Cível pode reconhecer a inconstitucionalidade da Lei federal nº XX, deixando de aplicá-la ao caso concreto;
- por se tratar de lei federal, o Tribunal de Justiça do Estado Alfa não pode deixar de aplicar o diploma normativo, sob pena de afronta ao pacto federativo;
- deve ser solicitada a manifestação do Supremo Tribunal Federal em relação à constitucionalidade da lei, suspendendo-se o processo no Tribunal de Justiça;
- a inconstitucionalidade da Lei federal nº XX somente pode ser reconhecida pelo voto da maioria absoluta dos membros do Tribunal de Justiça ou dos membros do seu órgão especial.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Errado
Comentário do professor
Ao apreciar recurso de apelação, João concluiu pela inconstitucionalidade da Lei federal nº XX.
Essa declaração de inconstitucionalidade, quando feita incidentalmente no processo, está sujeita à reserva de plenário, prevista no art. 97 da Constituição Federal.
Assim, somente o voto da maioria absoluta dos membros do Tribunal de Justiça ou dos membros do seu órgão especial pode reconhecer a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo.
A exigência protege a presunção de constitucionalidade das leis e evita que órgãos fracionários afastem, total ou parcialmente, a aplicação de normas sem a composição qualificada exigida pela Constituição.
Complementarmente, a Súmula Vinculante nº 10 do STF reforça que decisão de órgão fracionário que afasta a incidência de norma viola a reserva de plenário.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em