FC ConcursosFC Concursos

Questão FC65647

Em um litígio envolvendo o Estado Alfa e a sociedade empresária Delta, a 1ª Câmara do Tribunal de Justiça desproveu, por unanimidade de votos, o recurso de apelação interposto pelo

Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)

FGV · 2022

Em um litígio envolvendo o Estado Alfa e a sociedade empresária Delta, a 1ª Câmara do Tribunal de Justiça desproveu, por unanimidade de votos, o recurso de apelação interposto pelo referido ente federativo. Na ocasião, o acórdão afastou a aplicação da Lei Estadual nº XX/1987, sob o argumento de que era incompatível com a Constituição da República de 1988.
Ao tomar ciência do acórdão e analisar a compatibilidade, com a ordem constitucional, do proceder do órgão fracionário do Tribunal de Justiça, o procurador do Estado concluiu, corretamente, que ele foi:
  1. errado, pois, ao deixar de aplicar a Lei nº XX/1987, a 1ª Câmara Cível afrontou a Súmula Vinculante nº 10;
  2. certo, pois a decisão foi proferida por unanimidade de votos, restando atendida a exigência do full bench;
  3. certo, pois se tratava de lei anterior à ordem constitucional, o que afastava a incidência da regra da reserva de plenário;
  4. errado, salvo se houve precedente do Tribunal de Justiça do Estado Alfa a respeito da incompatibilidade da Lei nº XX/1987 com a ordem constitucional;
  5. errado, pois a 1ª Câmara Cível deveria ter suspendido o feito até que o Plenário do Tribunal apreciasse a compatibilidade, ou não, da Lei nº XX/1987 com a ordem constitucional.
Mostrar resposta e comentário

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A alternativa está correta porque a norma estadual de 1987 é anterior à CF/1988, assim a questão posta pelo tribunal não se enquadra no instituto da reserva de plenário.

A reserva de plenário visa à declaração de inconstitucionalidade de textos editados sob a égide da Constituição vigente, sendo exigida a composição do órgão inteiro para tal pronunciamento.

No caso de normas pré-constitucionais existe apenas o juízo de recepção, que verifica se a norma foi recepcionada ou revogada pela nova ordem, esse juízo pode ser realizado por órgão fracionário do tribunal, sem violar o art. 97.

Portanto, a 1ª Câmara agiu corretamente ao afastar a aplicação da lei de 1987 sem observância da regra do plenário, trata-se de exame de recepção, não de declaração de inconstitucionalidade formal sob a CF/1988.

Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em

Continue aprendendo