Questão FC65650
O Tribunal de Justiça do Estado Alfa, em razão de divergências existentes entre seus órgãos internos, deixou de encaminhar sua proposta orçamentária anual no prazo estabelecido pel
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
FGV · 2023
A consequência para essa omissão, de acordo com a Constituição da República de 1988, é a:
- consideração, pela Assembleia Legislativa, dos valores previstos na lei orçamentária vigente, corrigidos monetariamente, de acordo com a inflação do período;
- elaboração da proposta básica pela Comissão de Orçamento e Finanças da Assembleia Legislativa de Alfa, observados os balizamentos estabelecidos pela LDO;
- consideração, pelo Poder Executivo, dos valores previstos na lei orçamentária vigente, ajustados de acordo com os limites previstos na LDO;
- elaboração da proposta básica pelo órgão competente do Poder Executivo, observados os balizamentos estabelecidos pela LDO;
- fiel reprodução, na futura lei orçamentária anual, dos valores previstos na lei orçamentária vigente.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Conforme art. 99, § 3º da Constituição, se os órgãos do Judiciário não encaminharem a proposta orçamentária no prazo da LDO, o Poder Executivo considerará os valores constantes da lei orçamentária vigente, fazendo os ajustes necessários segundo os limites fixados pela LDO.
Isso significa que a proposta do exercício anterior serve como parâmetro para a consolidação orçamentária anual, evitando descontinuidade na disponibilidade de recursos.
Os ajustes feitos pelo Executivo obedecem aos tetos e critérios estabelecidos na LDO, podendo implicar redução ou redistribuição proporcional de dotações, sempre com a finalidade de compatibilizar a previsão com as metas e limites definidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
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