O Art. 100 da CRFB/88 dispõe sobre os pagamentos devidos pelos entes da Federação, decorrentes de sentenças judiciais. Com relação aos precatórios, analise as afirmativas a seguir.

Gabarito

Certo

Comentário do professor

Resposta C (II e III, apenas).

II. Os precatórios alimentares têm preferência sobre os não alimentares quando estão inseridos no mesmo exercício orçamentário, conforme o disposto no Art. 100, §§ 2º e 3º da CF. Essa ordem especial garante quitação prioritária dos créditos de natureza alimentar dentro do mesmo ano de inscrição, observando-se, em seguida, a ordem cronológica.

III. Os honorários advocatícios incluídos na condenação são reconhecidos como verba de natureza alimentar para fins de expedição de precatório ou requisição de pequeno valor, conforme o entendimento consolidado do STF e a Súmula Vinculante 47, devendo observar a ordem especial restrita a esses créditos.

Portanto, estão corretas as afirmativas II e III.