Questão FC65653
De acordo com a CRFB/88, os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas, em virtude de sentença judiciária, devem ser feitos por meio de precatórios. Sobre o tema, analise as afirma
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
FGV · 2024
Sobre o tema, analise as afirmativas a seguir.
I. As empresas públicas e as sociedades de economia mista, para se submeterem ao regime constitucional dos precatórios, devem preencher os seguintes requisitos cumulativos: (i) prestar, exclusivamente, serviços públicos de caráter essencial, (ii) em regime não concorrencial e (iii) não ter a finalidade primária de distribuir lucros.
II - Os Estados-membros e o Distrito Federal têm autonomia para dispor sobre obrigações de pequeno valor, no que se refere à fixação do valor referencial.
III - Nos casos em que há risco de dano grave e irreversível à saúde, como exceção à regra dos precatórios, pode ser autorizado o sequestro do montante necessário à satisfação imediata dos direitos fundamentais do credor.
Está correto o que se afirma em
- I, apenas.
- I e II, apenas.
- I e III, apenas.
- II e IIII, apenas.
- I, II e III.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A resposta está correta porque a Constituição e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal vinculam o regime de precatórios a condições específicas para que empresas públicas e sociedades de economia mista sejam equiparadas à Fazenda Pública. Essas entidades só se submetem ao regime quando preenchidos os três requisitos cumulativos: prestar, exclusivamente, serviços públicos de caráter essencial, atuar em regime não concorrencial e não ter finalidade primária de distribuir lucros.
Além disso, a própria Constituição, interpretada pelo STF, reconhece aos Estados-membros e ao Distrito Federal autonomia para disciplinar as obrigações de pequeno valor, restrita à fixação do valor referencial, conforme previsão do art. 100 da CF/88 e sua evolução jurisprudencial.
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