Questão FC65654
Sobre o regime constitucional dos precatórios judiciais, e considerando jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a afirmativa correta.
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
FGV · 2024
- Os pagamentos devidos, em razão de pronunciamento judicial, pelos Conselhos de Fiscalização se submetem ao regime de precatórios.
- A cessão de crédito alimentício implica a alteração de sua natureza, passando o cessionário a estar na categoria dos créditos não preferenciais.
- É possível a restituição administrativa do indébito reconhecido na via judicial, não se aplicando o regime constitucional de precatórios.
- As sociedades de economia mista que executam atividades em regime de concorrência podem se beneficiar do sistema de pagamento por precatório de dívidas decorrentes de decisões judiciais.
- A execução provisória de obrigação de fazer em face da Fazenda Pública não atrai o regime constitucional dos precatórios.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Tema 45 do Supremo Tribunal Federal (leading case RE 573.872/RS) firmou entendimento de que a execução provisória de obrigação de fazer contra a Fazenda Pública não se submete ao regime constitucional dos precatórios.
Isso decorre da interpretação do art. 100 da CF, que disciplina o pagamento de quantia certa pela Fazenda, e da alteração trazida pela EC 30/2000, que restringiu a execução provisória para débitos em dinheiro. Obrigações de fazer, não fazer ou de entregar coisa certa, quando distintas de dinheiro, podem ser cumpridas provisoriamente de imediato, mesmo contra a Administração, porque o sistema de precatórios é excepcional e deve ser aplicado de forma restrita, apenas às condenações de pagar quantia certa.
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