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Questão FC65656

Em determinada relação processual, a União foi condenada a complementar os recursos que deveria direcionar ao extinto Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e

Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)

FGV · 2023

Em determinada relação processual, a União foi condenada a complementar os recursos que deveria direcionar ao extinto Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e Valorização do Magistério (FUNDEF), já que utilizara no repasse uma média regional, não uma média nacional. Considerando a importância da temática, que envolvia a implementação de um direito de vital importância para a população, além de influir na redução das desigualdades regionais, surgiu intenso debate, no curso da relação processual, em relação à forma de execução da decisão judicial condenatória.
Ao final, concluiu-se corretamente que
  1. como a complementação de recursos foi imposta por título executivo judicial, deve ser aplicada a sistemática de precatórios.
  2. pode ser determinada a inserção, no orçamento do exercício financeiro subsequente, dos valores repassados a menor nos exercícios pretéritos.
  3. considerando a fundamentalidade do direito à educação e o seu caráter indissociável da dignidade da pessoa humana, os valores devem ser repassados no prazo estabelecido na decisão judicial.
  4. observados os limites fixados constitucionalmente, deve ser excepcionada a sistemática de precatórios, sendo que os valores que sobejarem devem ser inseridos na lei orçamentária do exercício posterior.
  5. como o comando jurisdicional assume contornos essencialmente mandatórios, considerando os direitos fundamentais envolvidos, não consubstanciando mera dívida de valor, a sua implementação deve ser imediata.
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Gabarito

A

Comentário do professor

Gabarito: letra A
A questão aborda a temática dos precatórios, conforme o julgamento do STF no RE 635.347, sob repercussão geral (tema 416).
A Corte decidiu que a União deve cumprir a complementação de valores por meio do regime de precatórios, especialmente no contexto do FUNDEF.
O STF analisou se o cálculo da complementação deveria levar em conta a média regional dos alunos ou a média nacional, assim como a forma de pagamento.
Inicialmente, a questão era considerada infraconstitucional, mas a Corte mudou sua posição, reconhecendo a natureza constitucional da controvérsia e reforçando a necessidade de equalização dos investimentos educacionais, conforme o art.
60, § 3º, do ADCT.
A decisão estabelece que, quando a complementação é imposta por título executivo judicial, aplica-se a sistemática dos precatórios, sem exceções, mesmo que os recursos sejam destinados à educação.
As alternativas: a) A complementação de recursos, sendo imposta por título executivo judicial, requer a aplicação da sistemática de precatórios.
CORRETA.
Decisão do STF no RE 635.347, com repercussão geral (tema 416).
b) A inclusão no orçamento do exercício seguinte dos valores repassados a menor é inadequada.
INCORRETA.
Os pagamentos devem seguir a ordem cronológica de precatórios, não havendo previsão para inclusão no orçamento subsequente.
c) O pagamento dos valores no prazo judicial não se aplica, pois a sistemática de precatórios deve ser respeitada.
INCORRETA.
O STF reafirmou que, mesmo com a relevância educacional, o pagamento deve seguir a ordem dos precatórios.
d) A sistemática de precatórios não pode ser excepcionada, mesmo com valores excedentes.
INCORRETA.
A decisão do STF não permite a dispensa dessa sistemática.
e) A implementação imediata de comandos judiciais relacionados aos direitos fundamentais não se aplica no contexto de precatórios.
INCORRETA.
Apesar da importância do direito à educação, os pagamentos não são imediatos, devendo observar a sistemática dos precatórios.

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