Questão FC65657
Sobre o regime jurídico dos precatórios, analise as afirmativas a seguir. I. Transitada em julgado a condenação da Fazenda Pública, é devida a expedição do competente precatório, p
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
FGV · 2022
I. Transitada em julgado a condenação da Fazenda Pública, é devida a expedição do competente precatório, proibido o desmembramento, mas autorizada a designação de pessoas na dotação orçamentária.
II. Os débitos de natureza alimentícia serão pagos com preferência sobre os demais débitos.
III. O regime de expedição de precatório não se aplica a pagamento de pequeno valor (RPV), conforme previsto em leis próprias dos respectivos entes federados.
Está correto o que se afirma em
- II, apenas.
- I e III, apenas.
- II e III, apenas.
- I, II e III.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A opção correta reúne as afirmativas II e III porque estão previstas expressamente na Constituição. Débitos de natureza alimentícia têm preferência sobre os demais, observadas condições e limites legais, como prioridade para titulares com 60 anos ou mais, portadores de doença grave ou pessoas com deficiência, e pagamento até o limite previsto em lei, com possibilidade de fracionamento (art. 100, § 2º).
Além disso, o regime de expedição de precatório não se aplica aos pagamentos de pequeno valor (RPV), que são disciplinados por leis próprias dos entes federados, devendo ser quitados fora da ordem cronológica dos precatórios (art. 100, § 3º).
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