Questão FC65658
Uma das medidas aprovadas pela Emenda Constitucional nº 113, de 2021, estabelece que
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
FGV · 2022
- os débitos parcelados, decorrentes de contribuições previdenciárias dos Municípios, terão redução de 50% de multa de mora, juros de mora e encargos legais.
- a União poderá utilizar empréstimos para pagamento de quaisquer débitos de precatórios, desde que utilizado em conjunto com recursos orçamentários.
- até 2026, ficará estabelecido, para cada exercício financeiro, limite para alocação na proposta orçamentária das despesas com pagamentos de precatórios.
- a União e os entes subnacionais, desde que aceito por ambas as partes, podem a utilizar valores de sentenças transitadas em julgado devidos a pessoa jurídica de direito público para amortizar dívidas nos parcelamentos de tributos.
- o aumento do limite do teto de gastos, com o objetivo de destinar recursos orçamentários para o financiamento do Auxílio Brasil.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A Emenda Constitucional nº 113/2021 autorizou o uso de créditos judiciais para reduzir encargos fiscais dos entes federativos.
Mais precisamente, permite que a União e os demais entes, nos montantes próprios, utilizem valores objeto de sentenças transitadas em julgado, quando esses valores forem devidos a pessoa jurídica de direito público, para amortizar dívidas incluídas em parcelamentos de tributos.
Essa compensação só ocorre mediante aceitação de ambas as partes, garantindo que não haja apropriação unilateral do crédito judicial. A previsão alcança valores destinados a abater tanto débitos vencidos quanto vincendos, oferecendo mecanismo para reduzir o passivo tributário dos entes com base em créditos reconhecidos judicialmente.
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