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Questão FC65659

Roberta, Prefeita do Município Gama, solicitou que sua assessoria esclarecesse que espécie normativa deveria ser utilizada para a definição da obrigação de pequeno valor, devida pe

Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)

FGV · 2021

Roberta, Prefeita do Município Gama, solicitou que sua assessoria esclarecesse que espécie normativa deveria ser utilizada para a definição da obrigação de pequeno valor, devida pelo Município em razão de sentenças judiciais transitadas em julgado, de modo a afastar a expedição de precatórios, bem como se há algum balizamento constitucional quanto ao seu valor máximo ou mínimo.
A assessoria, após informar sobre a existência de norma constitucional de transição a respeito dessa temática, esclareceu que a matéria deveria ser disciplinada:
  1. na Lei Orgânica do Município, bem como que o valor mínimo dessa obrigação não poderia ser inferior ao valor do salário mínimo;
  2. em Lei complementar da União, bem como que o valor máximo dessa obrigação não poderia ser superior a dez vezes o valor do salário mínimo;
  3. em lei ordinária do Município, bem como que o valor mínimo dessa obrigação não poderia ser inferior ao valor do maior benefício do Regime Geral de Previdência Social;
  4. em lei ordinária da União, bem como que o valor mínimo dessa obrigação não poderia ser inferior à metade do valor do maior benefício do Regime Geral de Previdência Social;
  5. na Constituição Estadual, bem como que o valor máximo dessa obrigação não poderia ser superior a três vezes o valor do maior benefício do Regime Geral de Previdência Social.
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Gabarito

Certo

Comentário do professor

Lei ordinária do Município é a espécie normativa adequada para definir a obrigação de pequeno valor relativa a dívidas judiciais do ente municipal. A Constituição, em especial o Art. 100, §§ 3º e 4º, autoriza que casos assim sejam excluídos da expedição de precatórios quando definidos em leis, e permite a fixação de valores distintos conforme a capacidade econômica das entidades.

O mesmo dispositivo constitucional estabelece que o valor mínimo dessas leis não pode ser inferior ao maior benefício do Regime Geral de Previdência Social (RGPS). Assim, o Município deve editar lei ordinária que fixe o limite, observando como piso obrigatório o referido benefício.

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