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Questão FC65660

A empresa pública estadual Alfa, que exerce exclusivamente atividade econômica sem monopólio e com finalidade de lucro, foi condenada em processo judicial à obrigação de pagar a qu

Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)

FGV · 2021

A empresa pública estadual Alfa, que exerce exclusivamente atividade econômica sem monopólio e com finalidade de lucro, foi condenada em processo judicial à obrigação de pagar a quantia de duzentos mil reais a João. Iniciada a fase de cumprimento de sentença, os advogados da empresa pública Alfa pleitearam ao juízo a aplicação do regime de precatório, na forma do Art. 100, da Constituição da República de 1988, o que foi deferido. Inconformado, João recorreu da decisão.
Consoante entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria, a decisão judicial recorrida:
  1. merece ser reformada, pois a empresa pública Alfa não se submete ao sistema de precatório, pois se lhe aplica o regime jurídico de execução direta das empresas privadas, por ser exploradora de atividade econômica em caráter concorrencial;
  2. merece ser reformada, pois a empresa pública Alfa não se submete ao sistema de precatório, pois, apesar de fazer parte da administração indireta, não goza do benefício do regime jurídico diferenciado do precatório pelo simples fato de ostentar personalidade jurídica de direito privado;
  3. não merece ser reformada, pois a empresa pública Alfa não se submete ao sistema de precatório, por não fazer parte da administração direta, que goza exclusivamente do benefício do regime jurídico diferenciado do precatório para satisfação de suas dívidas oriundas de decisões judiciais;
  4. não merece ser reformada, pois todas as empresas estatais, independentemente de prestarem serviços públicos ou explorarem atividade econômica, se sujeitam ao regime jurídico do precatório, por integrarem a administração indireta do Estado;
  5. não merece ser reformada, pois todas as empresas estatais se sujeitam ao regime jurídico do precatório, por possuírem patrimônio próprio e autonomia administrativa, a fim de que atinjam o interesse público no exercício de suas atividades, desde que exercidas de acordo com seu estatuto social.
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Gabarito

A

Comentário do professor

A alternativa está correta porque o Supremo Tribunal Federal reconheceu que a empresa pública que atua como agente econômico em caráter concorrencial e com finalidade de lucro não se submete ao regime especial dos precatórios.


Quando a estatal dispõe de personalidade jurídica de direito privado, patrimônio próprio e autonomia administrativa, sua execução segue o regime de execução comum aplicável às empresas privadas, e não o procedimento de expedição de precatórios previsto no artigo 100 da Constituição.


Na prática, isso significa que a decisão que determinou aplicação do regime de precatório deve ser reformada, pois afronta o entendimento consolidado do STF sobre a distinção entre privilégios da Fazenda Pública e a atividade econômica exercida em concorrência.

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