Questão FC65661
Após longa disputa judicial com o Município Beta, transitou em julgado a sentença judicial que reconheceu o direito da sociedade empresária WW ao recebimento de determinado valor p
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
FGV · 2021
Em situações dessa natureza, o pagamento devido:
- deve ser feito a partir de sequestro, da importância devida, junto às contas públicas;
- por ter natureza alimentar, não está sujeito à ordem cronológica de apresentação de precatórios;
- pode ser feito sem a expedição de precatório, desde que se enquadre na definição legal de pequeno valor;
- deve ser feito, qualquer que seja o valor, exclusivamente na ordem cronológica de apresentação de precatórios;
- pode ser feito imediatamente, a partir de requisição judicial, caso a sociedade empresária WW requeira preferência.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a Constituição, em Art. 100, §3º, permite que os créditos judiciais perante a Fazenda Pública sejam pagos sem expedição de precatório quando se tratar de obrigação classificada em lei como de pequeno valor.
Isso significa que, após sentença transitada em julgado, se o montante reconhecido estiver dentro do limite legal aplicável ao ente público (União, Estado, Distrito ou Município), o pagamento se dá por meio de requisicão de pequeno valor (RPV), e não por precatório.
O conceito e o teto do pequeno valor são fixados por lei, podendo variar conforme o ente federado, e o pagamento seguirá os prazos e procedimentos previstos na legislação pertinente.
Na prática, o credor requer a RPV e recebe o crédito na forma e prazo legal, sem aguardar a ordem cronológica dos precatórios.
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