Questão FC65662
Partido político com representação no Congresso Nacional ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal contra a Lei Federal XXX/2023. Por unanimid
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
FGV · 2024
Com base na situação hipotética narrada, e conforme o sistema jurídico-constitucional vigente, é correto afirmar que a decisão definitiva de mérito proferida pelo STF na situação em tela vincula
- todo o poder Judiciário e a administração pública direta e indireta, em todas as esferas federativas.
- os poderes políticos do Estado, o Executivo e o Legislativo, no exercício de todas as suas funções.
- todos os poderes do Estado em nível federal, excluindo as esferas estadual e municipal.
- o Presidente da República, inclusive no exercício de suas funções de natureza legislativa.
- a administração pública direta e indireta, apenas na esfera federal.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A decisão definitiva de mérito do STF em ADI produz eficácia erga omnes e efeito vinculante, de modo que vincula todo o Poder Judiciário e a administração pública direta e indireta, em todas as esferas federativas (federal, estadual, distrital e municipal).
Tal efeito está previsto no art. 102, §2º da Constituição Federal, e na Lei nº 9.868/1999, art. 28, parágrafo único, que exigem a publicação da parte dispositiva após o trânsito em julgado para produzir seus efeitos.
Na prática, a decisão obriga juízos inferiores e órgãos administrativos a observarem o entendimento do STF, garantindo uniformidade na aplicação do direito e impedindo a continuidade da aplicação da norma considerada inconstitucional.
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