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Questão FC65664

Tício, na qualidade de deputado federal, recebeu, em razão da função, duzentos mil reais da sociedade empresária X, favorecendo-a, ilicitamente, junto à administração pública. Mese

Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)

FGV · 2024

Tício, na qualidade de deputado federal, recebeu, em razão da função, duzentos mil reais da sociedade empresária X, favorecendo-a, ilicitamente, junto à administração pública. Meses depois, a empresária X doou quatrocentos mil reais a Tício, visando a custear sua campanha eleitoral para o cargo de senador da República, para o qual foi eleito, não tendo sido a doação contabilizada na prestação de contas. Tício ocultou a origem dos duzentos mil reais, simulando ganhos com a venda de cavalos.
Em razão da prática dos ilícitos descritos, com base no entendimento do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que:
  1. Tício, eleito senador da República, em razão dos crimes praticados, será julgado perante o Supremo Tribunal Federal;
  2. diante da prática de crime(s) eleitoral(ais) conexo(s) a crimes comuns, a competência para o processo e julgamento de Tício é da Justiça Eleitoral;
  3. na hipótese versada, não há crime eleitoral praticado, motivo pelo qual o processo e julgamento de Tício deverá ocorrer perante o Supremo Tribunal Federal;
  4. compete à Justiça Federal comum julgar todos os crimes praticados por Tício, na qualidade de deputado federal, em razão do foro por prerrogativa de função;
  5. compete à Justiça Federal comum julgar os crimes comuns, descritos no enunciado, praticados por Tício, na qualidade de deputado federal, deslocando-se para a Justiça Eleitoral, apenas, eventual crime eleitoral.
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Gabarito

A

Comentário do professor

Tício será julgado pelo Supremo Tribunal Federal porque, eleito senador, goza de foro por prerrogativa de função, isto é, a competência por pessoa prevista na Constituição.

Os fatos descritos envolvem recebimento de vantagem ilícita e a ocultação da origem dos valores, crimes comuns, além da doação destinada a financiar campanha, caracterizando caixa dois (crime eleitoral).

Segundo o entendimento do STF, quando o parlamentar federal é eleito para outra Casa durante investigação ou ação, ocorre a hipótese de mandatos cruzados e há prorrogação da competência do Tribunal, desde que não haja solução de continuidade; assim, a investigação e o processo originários permanecem no STF.

Portanto, por prevalecer a competência em razão da pessoa e por se tratar de crimes praticados em razão do mandato, Tício será processado e julgado no STF.

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