Questão FC65665
João, advogado, é indicado pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil para integrar, por um biênio, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em observância às normas const
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
FGV · 2024
Nesse cenário, considerando os entendimentos doutrinário e jurisprudencial dominantes, João será processado e julgado criminalmente, pela prática do crime comum, no(a):
- Tribunal Regional Federal da 1ª Região (que engloba o Distrito Federal);
- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios;
- Superior Tribunal de Justiça;
- Supremo Tribunal Federal;
- Primeira Instância.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Consoante a jurisprudência dominante, a competência penal para julgar crime comum praticado por membro do Conselho Nacional de Justiça se determina pela condição pessoal do agente. João, embora exerça função de Conselheiro do CNJ, é advogado indicado e sabatinado, não estando listado entre as autoridades com processamento originário perante tribunais superiores.
Portanto, por não possuir foro privilegiado constitucional, a apuração e o julgamento do delito de corrupção praticado por João ocorrerão na Primeira Instância. Essa conclusão decorre da interpretação dos dispositivos constitucionais que atribuem foro especial apenas a determinadas autoridades, não englobando conselheiros advogados do CNJ.
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