Questão FC65667
Muitos dos direitos fundamentais são a materialização de diversas acepções de liberdade. A Assembleia Constituinte de 1987-1988 preocupou-se não apenas com a positivação de direito
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
FGV · 2024
Em relação a essas ferramentas, analise os itens a seguir.
I. O habeas corpus é via idônea para enfrentar questão relacionada à inabilitação para exercício de cargo ou função pública.
II. No que concerne à impetração do mandado de injunção, segundo o STF, são necessárias a verificação de omissão legislativa e, depois, a efetiva inviabilidade do gozo de direito, faculdade ou prerrogativa consagrados constitucionalmente em razão da ausência da norma infraconstitucional regulamentadora.
III. É da competência originária do Supremo Tribunal Federal o mandado de segurança impetrado contra ato do Presidente da República e das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.
Está correto o que se afirma em
- I, II e III.
- I e II, apenas.
- I e III, apenas.
- II e III, apenas.
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Gabarito
D
Comentário do professor
GABARITO: LETRA DAnalisemos as opções apresentadas:
I.
O habeas corpus não é o instrumento adequado para discutir a inabilitação para cargos públicos, pois sua função é proteger a liberdade de locomoção, conforme a jurisprudência.
II.
O mandado de injunção é aplicável quando há omissão legislativa que impossibilita o exercício de direitos constitucionais, segundo entendimento do STF, que exige a falta de norma regulamentadora.
III.
O Supremo Tribunal Federal possui competência originária para julgar mandados de segurança contra atos do Presidente da República e das Mesas do Congresso, conforme disposto na Constituição.
Assim, a alternativa correta é a LETRA D.
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