Questão FC65671
João, juiz de Direito, sofreu sanção disciplinar que foi aplicada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ao reformar decisão absolutória proferida pelo Tribunal local. Cinco mese
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
FGV · 2023
Cinco meses depois, após muito refletir sobre os diversos incidentes ocorridos no curso da relação processual, identificou uma irregularidade que, a seu ver, configurava nulidade absoluta. Por tal razão, decidiu ingressar com uma medida judicial visando à declaração de nulidade da decisão proferida.
João deve ajuizar:
- ação em face da União, sendo um juiz federal competente para processá-la e julgá-la;
- ação em face da União, sendo o Supremo Tribunal Federal competente para processá-la e julgá-la;
- mandado de segurança contra ato do CNJ, sendo um juiz federal competente para processá-lo e julgá-lo;
- mandado de segurança contra ato do CNJ, sendo o Supremo Tribunal Federal competente para processá-lo e julgá-lo;
- ação ou mandado de segurança, conforme sua livre escolha, sendo um juiz federal competente para processar e julgar a primeira, enquanto o Supremo Tribunal Federal o será para o segundo.
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Gabarito
B
Comentário do professor
João deve propor uma ação em face da União, porque as decisões proferidas pelo Conselho Nacional de Justiça são impugnadas em face do ente federativo que o integra, não sendo o CNJ dotado de personalidade jurídica para figurar isoladamente no polo passivo.
Compete processar e julgar originariamente essa ação ao Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 102, I, "r" da Constituição Federal, que atribui ao STF a competência exclusiva para conhecer de ações contra atos dos Conselhos Nacionais.
Assim, a via adequada é a ação contra a União com distribuição originária ao STF, que é o foro competente para analisar a nulidade alegada.
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