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Questão FC65672

O Conselho Nacional de Justiça, no último mês, apreciou três procedimentos que se enquadravam no âmbito de suas competências constitucionais. No procedimento X, manteve decisão adm

Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)

FGV · 2023

O Conselho Nacional de Justiça, no último mês, apreciou três procedimentos que se enquadravam no âmbito de suas competências constitucionais. No procedimento X, manteve decisão administrativa, proferida por determinado Tribunal, que indeferira a fruição de benefício requerido por magistrado a ele vinculado, o que o interessado almejava reformar. No procedimento Y, anulou a promoção por merecimento de magistrado, sendo que este último almejava produzir, em juízo, ampla prova testemunhal, que indicaria, a seu ver, o impedimento e a suspeição de alguns conselheiros, de modo a anular a decisão. Por fim, no procedimento Z, foi aplicada sanção disciplinar a magistrado, decisão que, ao ver deste último, era manifestamente contrária à legislação de regência, sendo nula de pleno direito, e que ele almejava que isto fosse declarado pelo juízo competente.
O Supremo Tribunal Federal é competente para processar e julgar a(s) ação(ões) decorrentes:
  1. de todos os procedimentos;
  2. apenas do procedimento Z;
  3. apenas do procedimento Y;
  4. apenas dos procedimentos Y e Z;
  5. apenas dos procedimentos X e Z.
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Gabarito

D

Comentário do professor

A alternativa D está correta porque o Supremo Tribunal Federal tem competência para processar e julgar ações decorrentes dos procedimentos Y e Z.

No procedimento Y a anulação de promoção por merecimento é ato final do CNJ que afeta a situação funcional do magistrado, enquadrando‑se nas competências constitucionais do Conselho previstas no art. 103‑B, §4º. Isso autoriza o controle jurisdicional pelo STF nos termos do art. 102, I, "r", inclusive para examinar alegações de impedimento ou suspeição de conselheiros.

No procedimento Z a aplicação de sanção disciplinar constitui decisão administrativa disciplinar do CNJ, passível de impugnação judicial perante o STF para verificação de nulidade, ofensa à legislação de regência e garantia do devido processo legal e da ampla defesa.

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